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Lei que autoriza criação do Cadastro Nacional de Animais de Estimação é sancionada

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.046, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo...
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Gratificações de estatutários não se estendem a servidores temporários, decide STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas...
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Justa causa é mantida para técnica de enfermagem que acessou prontuário de esposa do seu ex

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma técnica de enfermagem que...
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Plenário aprova propostas que limitam gastos do governo

Em 2024, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se...
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Combate ao trabalho escravo doméstico é destaque nas aprovações da Câmara

Novas medidas de apoio e proteção para o trabalhador ou trabalhadora doméstica resgatado de condição análoga à de escravo foram aprovadas pela Câmara dos...
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Regulamentação da reforma tributária foi destaque em 2024

Com destaque para a regulamentação da reforma tributária e o pacote de corte de gastos, em 2024 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou...
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Nova lei flexibiliza tributação de medicamentos importados para uso pessoal

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.071/24, que flexibiliza a tributação de medicamentos importados para uso pessoal. O...
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Acelerar mais o carro ao ver a viatura não dá justa causa para abordagem, diz STJ

O simples fato de uma pessoa aumentar a velocidade do veículo que conduz ao perceber a presença da polícia não configura manifesta atitude suspeita...
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou, no Supremo Tribunal Federal, pedido de habilitação como...
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Empréstimos a irmã e a sobrinha declarados em IR entram na partilha de bens de falecido

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