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Destaque Lateral
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Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STF vai julgar alcance da atuação da Defensoria Pública na defesa de grupos vulneráveis
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
TST: Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Justiça garante adicional de insalubridade a trabalhador de cemitério e expõe risco de contaminação ambiental
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Bancária reintegrada em caso de etarismo não consegue reverter nova dispensa
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
TJSP reconhece usucapião em imóvel com área total de 280 m² a dois casais
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STJ mantém indenização para autor que teve obra publicada com pseudônimos escolhidos pela editora
Aline
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STJ nega habeas corpus e mantém prisão civil por dívida alimentar acumulada há 10 anos
João
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17 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Justiça decide que deficiente auditiva em grau moderado tem direito a gratuidade em ônibus
Aline
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16 de novembro de 2025
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