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Verbas públicas de entidade social podem ser penhoradas, decide TRT-11

A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser relativizada em execuções trabalhistas, já que esse tipo de...
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Brasil adere a declaração sobre direitos da população LGBTQIA+

O Ministério das Relações Exteriores informou, pelas redes sociais, que o Brasil aderiu à declaração conjunta proposta pela Espanha em favor dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Além...
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Atendente grávida é dispensada por justa causa após apresentar seis atestados falsos

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a justa causa aplicada a uma atendente grávida do restaurante Graça 137,...
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Justiça concede a aluno direito de frequentar escola com roupas e cabelo conforme crença religiosa

Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário de Santa Inês, por meio da 1ª Vara, concedeu a um aluno o direito de frequentar a Escola...
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Concurso para procurador da República: atenção ao local de prova neste domingo (29) em Manaus

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STJ confirma que não incide PIS e COFINS sobre vendas e serviços na Zona Franca de Manaus

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Ibama libera primeira licença para energia eólica no mar no Brasil

O Ibama deu um passo importante para o futuro da energia limpa no Brasil: liberou a primeira licença prévia para um projeto de energia...
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Administradora de condomínios será indenizada por comentário no Reclame Aqui

Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa....
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