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Destaque Lateral
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Prazo para contestar não começa com apresentação do réu antes da decisão sobre recebimento da inicial
Aline
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20 de março de 2025
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Destaque Lateral
STJ: Caso o Juiz suspeite de litigância predatória é possível exigir documentos complementares
João
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20 de março de 2025
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Destaque Lateral
STF libera licitação de SP para gestão privada de escolas públicas
Aline
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
Justiça de SP determina aborto legal em casos de stealthing
Aline
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
Fux homologa acordo entre PGR e Janones para encerrar investigação
Aline
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
CPI da Manipulação de Jogos e apostas aprova relatório final
Aline
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
Policial ferido por disparo da arma com defeito usada em serviço é consumidor por equiparação
João
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
Empresa varejista não cancela compra de cliente e deve pagar por danos morais
Aline
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
Mulher é condenada a 10 anos de prisão pelo crime de tentativa de homicídio contra vizinha
Aline
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19 de março de 2025
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Destaque Lateral
Justiça condena Distrito Federal a indenizar pais por falhas em parto
Aline
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19 de março de 2025
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