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Destaque Lateral
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Comissão aprova projeto que reforça ressarcimento por violência doméstica a ser pago com bens do agressor
Aline
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10 de novembro de 2025
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Empresa do setor educacional é condenada por omitir risco da covid-19 em programas de segurança
Aline
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10 de novembro de 2025
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Mesmo sem pedido expresso, condenação deve incluir encargos locatícios vencidos durante o processo
Aline
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10 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STJ autoriza inclusão de todos os encargos locatícios até a saída do imóvel, mesmo não definidos na inicial
Aline
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10 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
TRF3 mantém direito de haitianos à solicitação de refúgio
Aline
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9 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Indústria de alimentos é condenada pela 7ª Turma por transferir risco do negócio à trabalhadora
Aline
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9 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Semelhança parcial de nomes não é suficiente para impedir uso de marca, decide TJ-SC
Aline
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9 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STJ decide que posar para foto com celular na prisão não configura falta grave
Aline
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9 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
STF absolve mulher acusada de furtar três pacotes de bombons após atuação da Defensoria Pública
Aline
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9 de novembro de 2025
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Destaque Lateral
Cliente que teve todo salário retido por dívida de financiamento com banco tem direito a indenização
Aline
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9 de novembro de 2025
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