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“A República o exige”, diz Celso de Mello sobre código de conduta para ministros do STF
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O limite não é a sentença: STJ admite prescrição pela metade se réu tinha mais de 70 anos na data do acórdão
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Diferença de idade pesa e STJ restabelece condenação por estupro de vulnerável, apesar de casamento
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Sancionada a lei que institui a Licença Ambiental Especial
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Sofrimento intenso da vítima justifica aumento de pena em homicídio de filho com TEA, diz TJSP
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Índice incorreto: TJ-SP manda plano revisar benefício de previdência complementar
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Excepcionalidade autoriza prisão domiciliar humanitária fora do regime aberto, define Moraes
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Condenação penal basta: Justiça aplica exclusão automática de herdeiro por feminicídio
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Trabalhador que ameaçou médico da empresa tem dispensa por justa causa mantida
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Homem é condenado a 49 anos de prisão por estupro contra filha
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Aline -
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Data de Fundação: 07/06/2021
Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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