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Proposta inclui contravenção penal como causa de reincidência criminal

O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se...
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STF invalida lei da Bahia que permitia supressão de vegetação na Mata Atlântica e na Zona Costeira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou parte de uma lei do Estado da Bahia que permitia aos municípios emitirem licença ambiental para...
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STJ admite envio de ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor

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Câmara aprova Lei da Reciprocidade Comercial e texto vai à sanção

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que cria a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o...
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Avó e neta são multadas por má-fé por simularem processo para transferir imóvel

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