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Multa por descumprimento e indenização pelo mesmo fato não caracterizam dupla punição

Não há dupla punição na imposição de multa por descumprimento de ordem judicial seguida por indenização por danos decorrentes dessa recusa. FreepikFábio Coelho disse que...
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Justiça autoriza transferência de jogador de futebol por falta de pagamento de fundo de garantia

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União indenizará mulher por erro médico em doação de medula óssea

A União deve indenizar por danos causados por erro médico em suas instituições. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da...
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Jornalista de empresa pública terá jornada de 5 horas com salário proporcional

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