Destaque Lateral

STJ fixa que a taxatividade do rol da ANS admite flexibilização em benefício do paciente

A operadora de plano de saúde responde solidariamente pelo custeio de tratamento médico não incluído no rol da ANS, desde que haja prescrição médica...

Falhas em formulário não anulam direito à ampla defesa

Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do...

AGU garante bloqueio de R$ 49 milhões de infratores ambientais na Floresta Amazônica

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a indisponibilidade de bens no valor de R$ 49 milhões de quatro pessoas pela destruição de...

CNU: prazo para pedir isenção da taxa de inscrição termina nesta terça

O prazo para que os interessados peçam a isenção da taxa de inscrição da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) terminará às 23h59...

Justiça garante direito de aluno realizar estágio obrigatório em Fisioterapia

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que obriga uma universidade particular do interior catarinense a fornecer...

Lei que concede meia-entrada a estudantes não se aplica a parques aquáticos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos....

Entrada em domicílio com autorização do morador só é ilícita se há coação

A prova obtida em entrada em domicílio sem autorização judicial é lícita quando o ingresso é autorizado pelo morador, desde que não haja indícios...

STF vai decidir se exigência de exame criminológico para progressão de regime vale para crimes anteriores

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a obrigatoriedade do exame criminológico para autorizar a progressão de regime prisional se aplica a condenados...

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de construtora por cobrança indevida de taxas condominiais...

Justiça condena responsáveis por falha em elevador que deixou mãe e bebê presos

O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou condomínio residencial e empresa de manutenção a pagarem, de forma solidária,...

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