A necessidade de reestruturação da malha das empresas de navegação aérea não as exime de suas responsabilidades legais. Com essa razão jurídica, o Desembargador...
A obrigação do Estado em reparar atos ilícitos é objetiva, despontando automaticamente por expressa previsão constitucional. Entretanto, para que essa obrigação se revele, o...
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.669/23, de Tremembé, que proíbe a inauguração...