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João

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A isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não exige a apresentação de laudo...

Encontrar-se com a arma irregular, ainda que sem munição, configura porte ilegal de uso restrito

A defesa sustentava que a arma apreendida estava desmuniciada, pedindo a desclassificação para o crime de posse irregular (art. 12 da Lei nº 10.826/2003)...

Suspeita de furto não legitima revista pública, decide Justiça ao condenar comércio no Amazonas

Uma abordagem realizada em público dentro de um estabelecimento comercial, com revista no salão de vendas e exposição do consumidor diante de terceiros, motivou...

Abuso contra o consumidor: corte sem aviso prévio leva Águas de Manaus a indenizar

A interrupção do fornecimento de água por inadimplência somente é legítima quando precedida de notificação prévia regular, com antecedência mínima, e baseada em débito...

Pressão e assédio moral caracterizam nexo entre trabalho bancário e adoecimento, decide Justiça

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Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios de MT por risco à saúde de servidores

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Inclusão sem espera: anotação de dependência de recém-nascido não justifica interrupção de internação

Recém-nascidos que nasceram prematuramente e permanecem internados em UTI neonatal, sob necessidade de cuidados intensivos contínuos, motivaram a atuação do Judiciário em regime de...

Mesmo com assinatura falsa do cônjuge, contrato não é nulo automaticamente, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a ausência de outorga uxória — ainda que decorrente de falsificação de...

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