Nos contratos de compra e venda de imóvel garantidos por alienação fiduciária regularmente registrada, o inadimplemento do comprador não autoriza a rescisão contratual com...
A colaboração premiada, por sua própria natureza negocial, constitui meio de obtenção de prova, e não prova em sentido estrito. Por isso, a jurisprudência...
A Justiça Federal tem reiterado o entendimento de que inexiste interesse processual nas ações que buscam indenização do seguro obrigatório de trânsito para acidentes...
Um artigo publicado na edição mais recente da Revista do Conselho Nacional de Justiça sustenta que a ausência de um entendimento nacional uniforme sobre...
A exposição do consumidor a risco concreto e desproporcional à saúde caracteriza defeito do produto e autoriza a indenização, ainda que não haja manifestação...
As emendas indicadas por deputados e senadores consumiram, em 2025, até 78,9% da verba discricionária de alguns ministérios do governo Luiz Inácio Lula da...