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João

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Erro burocrático em cadastro do RGP é superado diante da natureza alimentar do seguro-defeso, fixa Justiça

A negativa administrativa de benefícios previdenciários ou assistenciais, fundada em meras falhas de registro ou omissões burocráticas pode ser afastada pelo Judiciário quando comprovado...

STJ: Se a falha no processo não resultou em prejuízo à parte ré, não há nulidade a declarar

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto, ainda que haja falhas formais no curso da...

Quando o saldo devedor cresce em sistema que deveria reduzir parcelas, há indício de abuso, aponta Justiça

Justiça conclui que renegociações da Caixa transformaram atrasos em novo capital e criaram ciclo artificial de aumento da dívida. A Justiça Federal do Amazonas entendeu...

Pedido vazio: Inexiste indenização de seguro por acidente de trânsito sem vínculo normativo

A sucessão legislativa que revogou o regime do DPVAT, instituiu provisoriamente o SPVAT e, em seguida, extinguiu também essa disciplina sem restabelecer a lei...

Avaria na tornozeleira de Bolsonaro teria sido crucial para decreto de prisão assinado por Moraes

Para o ministro do STF, uso de “ferro de solda” para abrir o equipamento reforça violação de cautelares e risco à ordem pública. A decisão...

CONAMP questiona atuação disciplinar do CNMP em caso envolvendo promotor aposentado do Amazonas

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Recuperação Judicial não serve a exclusão de responsabilidade por danos causados ao consumidor

Estar em recuperação judicial não livra a empresa de indenizar o consumidor. A medida só suspende execuções e cobranças diretas, mas não impede que...

Eventuais itens de telefonia não contratados geram indenização por danos morais no Amazonas

A cobrança de serviços adicionais não contratados — lançados sob a expressão genérica “itens eventuais” — caracteriza prática abusiva e viola a boa-fé objetiva,...

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