"Se o réu estiver em liberdade durante a instrução do processo penal, mediante medidas cautelares determinadas pelo juízo processante, e não houver indicação por...
Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira,...
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é uma das organizações que vai responder ao questionário enviado pelo Tribunal de Contas da União (TCU),...