O Ministério Público do Amazonas (MPAM), sob a liderança do Promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, abriu um Inquérito Civil para investigar uma denúncia...
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) foi impedido de diminuir cerca de 350 mil hectares da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim,...
É possível a imposição de multa cominatória não apenas ao Ente estatal, mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento...
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados terceirizados pela prestadora de serviços não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,...