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Decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada ao 19.11.2024, da lavra do Ministro Edson Fachin, define contornos jurídicos decorrentes de concurso realizado pelo CBPAM- Corpo...
A 3ª Turma Recursal do Amazonas, com liderança do Juiz Moacir Pereira Batista, negou recurso ao Bradesco Capitalização, que desafiou decisão da Juíza Bárbara...