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O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 2, declarou inconstitucionais os artigos 3°, 5° e 6° da Emenda Constitucional 123/2022 (PEC Kamikaze),...
Um estudo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) Jovem propõe mudanças para simplificar a tributação e facilitar o acesso à Justiça, recebendo apoio...