O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 1.944.803/AM, interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), e manteve...
O ministro Sérgio Kukina, do STJ, determinou que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realize novo julgamento de um recurso oposto pelo Supermercado...
O juiz Edinaldo César Santos Júnior, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e magistrado com destacada atuação na defesa dos direitos...
Cláusulas contratuais que desequilibram a relação entre consumidor e fornecedor, ao preverem prorrogações unilaterais de prazo ou penalidades excessivas, violam os princípios da boa-fé...