A violação aos princípios da isonomia, moralidade e publicidade na execução administrativa de valores retroativos de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a magistrados...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (25) que são válidas as provas obtidas por meio de perícia policial sem autorização judicial em...
É vedado à Administração Pública adotar conduta contraditória, especialmente quando frustra direitos funcionais cuja concretização depende de atos que ela própria deixou de...
A simples existência de um vínculo afetivo entre as partes não converte automaticamente a demanda em questão de Direito de Família, especialmente quando ausente...
Denúncias anônimas com descrição detalhada e individualizada do suspeito, como vestimentas e traços físicos, podem justificar ações de busca pessoal durante abordagem pela Polícia...