O nervosismo irriquieto, aliado a conduta atípica diante da aproximação policial, pode caracterizar fundada suspeita e justificar busca pessoal sem mandado, reiterou o Ministro ...
Emitir faturas de energia elétrica sem base na leitura efetiva do medidor — ainda que acompanhadas de dados formais — configura prática abusiva quando...
É admissível a ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos bancários quando o consumidor, após frustradas tentativas administrativas, busca...
A revendedora de veículos que recebe automóvel como parte do pagamento e não providencia a transferência de titularidade responde objetivamente pelos danos decorrentes, incluindo...
A prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética (prescrição virtual) é inadmissível por ausência de previsão legal, não podendo ser examinada por...
Quando o habeas corpus é utilizado como mecanismo de tentativa sucessiva e paralela, por meio de pedidos duplicados com identidade de objeto e fundamentos,...
Retratação de vítima e testemunha após condenação leva Tribunal do Amazonas a absolver réu por estupro de vulnerável em julgamento de revisão instruída com...