Most recent articles by:

João

- Advertisement -spot_imgspot_img

Para evitar proveito exclusivo do locador, aluguel comercial pode ser renovado, decide Justiça

Renovação compulsória de locação comercial garante preservação do ponto e impede que locador se beneficie sozinho da valorização gerada pelo inquilino. Com essa disposição, sentença...

Responsabilidade do Estado por abordagem policial não gera indenização sem prova de abuso

A responsabilidade civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade entre conduta estatal e dano. O simples arquivamento do inquérito criminal ou...

Agência de passagens deve indenizar passageiro por falha em viagem de barco no Amazonas

A exclusão de empresa que não integra a cadeia de consumo não afasta a responsabilidade da fornecedora que comercializou o serviço de transporte e...

Pensão por morte exige comprovação da união estável até a data do óbito, fixa Justiça

A concessão da pensão por morte está condicionada à comprovação da união estável existente até a data do óbito do segurado, não bastando documentos...

Anulação de negócio do falecido só pode ser pedida pelo espólio, define Justiça

Tribunal rejeita recurso de filhos que tentaram anular contrato do pai alegando incapacidade. O caso começou com um contrato de compra e venda assinado por...

PIS e Cofins não incidem em operações da Zona Franca de Manaus, fixa STJ em repetitivo

 Primeira Seção equiparou vendas e serviços na ZFM à exportação e consolidou interpretação extensiva dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei 288/1967. A Primeira Seção do...

Defeitos ocultos não reparados no veículo adquirido para uso profissional ensejam indenização, fixa Justiça

Quem adquire um bem com vício oculto — ou seja, com defeito grave que não era visível no momento da compra — tem o...

Sem contrato que autorize, banco responde por descontos automáticos a título de mora, fixa Justiça

A cobrança de encargos bancários, como "Mora Cred Pess" e "Enc Lim Crédito", exige autorização prévia e expressa do consumidor, formalizada por contrato assinado,...

Must read

Justiça determina indenização a grupo enganado e coagido a retirar armas em aeroporto de Porto Alegre (RS)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou...

Homem em situação de rua garante BPC após negativa do INSS

A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou...
- Advertisement -spot_imgspot_img