O reconhecimento de invalidez permanente parcial decorrente de acidente de trânsito, atestado por perícia judicial, autoriza o pagamento complementar da indenização securitária prevista na...
A conduta da administração, ao manter o autor por anos em situação de instabilidade contratual e findar abruptamente o vínculo sem respeito à dignidade...
A Lei Complementar nº 30/2001, que regula o regime próprio de previdência dos servidores do Amazonas, prevê que o ex-cônjuge ou ex-companheiro pode figurar...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 144-A do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), que vedava o ingresso em...
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados da Bahia, Pernambuco e Amapá se reuniram nesta...
PF considerou tornozeleira insuficiente e sugeriu vigilância interna; Moraes citou risco renovado de fuga e determinou monitoramento integral, enquanto a PGR deve opinar sobre...