Sentença fixou que a ausência de avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor público, determinou pagamento de diferenças salariais e retroativos de reajustes...
Petição sustenta que benefício criado pelo CNMP não tem amparo legal, tem natureza remuneratória e ultrapassa, indevidamente, com burla, o teto constitucional.
Uma ação popular...
Sentença do Juiz Roberto Hermidas de Aragão Filho, da Vara Cível, reconheceu que a violação ao dever de informação, núcleo essencial das relações de...
Magistrado seguiu precedente do TJAM e reafirmou princípio da legalidade na carreira militar.
Se a lei de regência estabelece de forma clara que a ordem...
O formalismo excessivo e a exigência em duplicidade de documentos configuram vício capaz de comprometer a lisura e a competitividade dos certames públicos. Quando...