A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais dispositivos da legislação sobre reserva de vagas na Universidade do Estado do Amazonas já está...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a pena de disponibilidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman — LC 35/1979). A...
A cobrança de encargos bancários vinculados ao uso de limite de crédito em conta corrente somente é legítima quando amparada por autorização contratual expressa...
O controle do Poder Judiciário sobre processos administrativos disciplinares limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, inclusive...
A Procuradoria-Geral da República arquivou pedido de investigação que atribuía suposta atuação irregular ao ministro Alexandre de Moraes e à sua esposa no contexto...