A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, nos termos da lei processual penal, sendo desnecessária...
A duração razoável do processo, também aplicável à esfera administrativa, impõe que o tempo expresso para aplicação de sanções disciplinares seja usado com efetividade...
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou-se nesta quarta-feira (30) contra a imposição de sanções por parte de governos estrangeiros a...
STJ nega recurso ao Ministério Público do Amazonas e mantém absolvição em revisão criminal ao reafirmar que reexame de provas é incabível em recurso...
Quando o consumidor solicita o cancelamento de um serviço e, ainda assim, continua a sofrer cobranças indevidas, a falha na prestação é evidente. Mais...
Não é dado à instituição de ensino superior recusar matrícula de candidato aprovado em processo seletivo, ainda que tenha havido equívoco no grupo de...