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João

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Município tem legitimidade para disciplinar horário de funcionamento do comércio no Amazonas

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos dos prefeitos municipais, conforme previsão do artigo 72, alínea...

10 de agosto de 2021

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Inexiste ilegalidade do DETRAN/AM em autuar motorista que recusa o bafômetro

Nos autos n° 0668127-86.2019, foi concedida decisão liminar em Mandado de Segurança em favor do impetrante Felippe Antônio Araújo contra o Diretor Geral do...

9 de agosto de 2021

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Construtora deve reparar danos por construções defeituosas no Amazonas

Nos autos nº 0640155-15.2017, em que foram partes a Direcional Engenharia S/A., e Ônix Empreendimentos imobiliários Ltda., que, inconformados, moveram recurso de apelação contra...

9 de agosto de 2021

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Concessão de medidas protetivas de urgência exigem risco de dano recente, decide TJAM

A Primeira Câmara Criminal do Amazonas conheceu e negou provimento a Recurso de Apelação proposto pela Defensoria Pública que não se conformou com o...

9 de agosto de 2021

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1ª Câmara Criminal do Amazonas firma posição sobre diminuição de pena no Tráfico Privilegiado

A Primeira Câmara Criminal do Amazonas conheceu e julgou Recurso de Apelação contra sentença do Juízo da Segunda Vara Especializada em Crimes de Uso...

9 de agosto de 2021

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Não cabe habeas corpus para debater omissão quanto aos abusos sexuais de filho, firma TJAM

O Tribunal de Justiça do Amazonas, em sede de Habeas Corpus negou provimento a pedido da Defensoria Pública que entendeu haver excesso de prazo...

9 de agosto de 2021

Destaque

Afastamento de função pública exige risco à instrução processual, decide Tribunal do Amazonas

O Vereador Jonas Castro Ribeiro do Município de Presidente Figueiredo obteve liminar em Agravo de Instrumento que reformou decisão de Primeira Instância que o...

8 de agosto de 2021

Destaque