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João

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Protocolo de registro de pescador é suficiente para comprovar direito ao seguro-defeso, fixa TRF1

O pescador artesanal tem direito ao seguro-desemprego durante o período do defeso, ainda que não possua o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) definitivo,...

STJ: proprietário de veículo sinistrado tem direito à análise do pedido de isenção do IPVA

Nos termos do art. 4º, inciso X, do Decreto Estadual nº 26.428/2008, são isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA...

É abusiva a exigência de honorários para emissão de boletos condominiais em atraso, fixa Justiça

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Justiça condena mulher que contraiu empréstimos com senhas do ex-namorado em golpe de amor

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Decisão da Primeira Câmara Cível do TJAM manteve condenação contra Midway e Riachuelo por recusa indevida de cobertura securitária a consumidora acidentada. É devida...

TCE: Ex-prefeito que omite dever de entregar documentos à nova gestão pode ter contas rejeitadas

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