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31 de dezembro de 2021

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É vedado a utilização de mais de um recurso pela mesma parte diz TJAM

Aditamento ou complementação em razões recursais é procedimento que não se compatibiliza com o ordenamento jurídico. A conclusão está nos autos do processo nº...

31 de dezembro de 2021

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TJAM: Prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado

Nos autos do processo nº 0241520-14.2013.8.04.0001, em que foi apelante Jucileusa Azevedo Batalha contra sentença condenatória da Vara Especializada de Trânsito, o Relator João...

31 de dezembro de 2021

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Poluição do Lago do Aleixo em Manaus mantém condenação por crime ambiental

A condenação sofrida por Sovel da Amazônia em ação movida pelo Ministério Público de que teria poluído o Lago do Aleixo com depósitos de...

31 de dezembro de 2021

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Pena acessória de suspensão de dirigir veículo deve ser razoável e proporcional, diz Tribunal do AM

A pena acessória da suspensão/proibição de dirigir veículo, decorrente de condenações sobrevindas à luz do código de trânsito brasileiro e suas previsões penais, tem...

30 de dezembro de 2021

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