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João

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É nula a cláusula de tolerância incondicionada para entrega de imóvel, e o atraso injustificado autoriza a indenização por lucros cessantes, presumidos em 0,5%...

STF valida pedido de relatório financeiro sem ordem judicial e derruba decisão do STJ

Reclamação Constitucional ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, levou o Supremo Tribunal Federal a cassar decisão monocrática do ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ,...

Hospital responde por erro técnico de médico e indenizará paciente no Amazonas por danos permanentes

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Reajuste previsto em lei a policial civil não pode ser adiado por limites fiscais, fixa Justiça

Vantagem remuneratória prevista em lei específica, com cronograma e efeitos financeiros definidos, constitui direito subjetivo do servidor e não se submete a postergação...

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TJAM decide que não cabe busca e apreensão quando quase toda a dívida já foi paga

O atraso no pagamento de parcelas de contrato de alienação fiduciária não autoriza a busca e apreensão do veículo quando comprovado o adimplemento substancial...

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