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Habeas Corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso, diz TJAM

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Estupro de que resulte condenação deve ter pena fixada ante a intensidade da conduta

Ter o estuprador se valido da condição de ser parente da vítima para facilitar a prática da agressão sexual teve avaliação no caso concreto...

Planos de Saúde reagem contra novo projeto sobre lista de procedimentos da ANS

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Moraes enfrenta clima tenso que antecede sua posse no Tribunal Superior Eleitoral

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Sair para roubar com emprego de arma é assumir que pode usar o artefato para matar

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Aprovado em concurso nível médio não pode deixar de ser nomeado por ter curso superior

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