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O Desembargador Délcio Santos do Tribunal do Amazonas, firmando jurisprudência na Corte de Justiça local, decidiu em agravo de instrumento que a falta de...
O Tribunal do Amazonas acolheu Revisão Criminal pedida por Joaquim Barroso por erro jurídico cometido por ocasião do lançamento da dosimetria penal feita pelo...