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Serviços não contratados e cobrados admitem pedidos de reparação dentro do prazo de 10 anos
O último desconto indevido efetuado pelo Bradesco, na forma narrada pelo autor com pedido de reparação do ilícito foi em 03/02/2015, ao passo que...
14 de outubro de 2023
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A incidência dos juros de mora na visão do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, por meio da 4ª Turma, o Recurso Especial 1.270.983-SP, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, modificou...
14 de outubro de 2023
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Pretensão de devolução por cobranças de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores...
14 de outubro de 2023
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Critério de vagas em escola pública não pode ser alterado por casuísmo do interessado
Um estudante que fez o ensino fundamental em escola privada – embora, segundo ele, paga pelos avós – não conseguiu decisão judicial para ter...
14 de outubro de 2023
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Dissimulação na venda de ativos de empresa implica em pagamento de tributos
A Justiça Federal negou o pedido de uma construtora de Balneário Camboriú para que fosse anulado o lançamento de R$ 18,5 milhões em créditos...
14 de outubro de 2023
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Provas escassas em acusação de uso de atestado médico falso absolve réu
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) absolveu um ex-funcionário dos Correios acusado de usar atestados médicos falsos. A sentença é da juíza...
14 de outubro de 2023
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Juiz diz que em ação civil réu deve provar que não degradou o meio ambiente
A juíza Heloísa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), determinou a inversão do ônus da prova em uma ação civil pública...
14 de outubro de 2023
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Danos morais contra empresa por emissão de poluentes não procede se obedecidos padrões
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de indenização por danos morais para uma mulher de 66 anos de Santa...
14 de outubro de 2023
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