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João

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Horas trabalhadas para o preso fazer jus a remissão não devem ser rígidas, fixa decisão

A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de seis horas, admite flexibilização...

31 de outubro de 2023

Amazonas

Justiça aumenta pena de mulher que foi flagranteada com drogas escondidas no corpo

"A existência de inquérito policial e/ou ações penais em curso, bem como condenações por fatos posteriores, podem ser utilizados como circunstância apta a afastar...

31 de outubro de 2023

Destaque

Empresa que não cumpre contrato com Estado por ineficiência não pode culpar poder público

Não pode a empresa contratada transferir ao Poder Público a responsabilidade por inexecução contratual que se deveu unicamente à sua própria ineficiência. Com essa...

31 de outubro de 2023

Destaque

Ações Penais em curso, sem trânsito em julgado não afastam o tráfico privilegiado

Diante da ausência de fundamentos suficientes para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei de Drogas, o Superior Tribunal de...

31 de outubro de 2023

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É regular a cobrança do cartão de crédito pelo Banco com base nos extratos de compra

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que, em ação de cobrança, condenou uma empresa ao...

31 de outubro de 2023

Destaque

Universidade não pode invocar caso fortuito para deixar de convocar candidato com direito a vaga

A Justiça Federal concedeu a uma estudante, que estava na lista de espera do curso de Odontologia da UFSC, o direito de ocupar vaga...

31 de outubro de 2023

Destaque

STJ define que dívida prescrita também não admite a cobrança por meios extra judiciais

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal...

30 de outubro de 2023

Notícias

Não subsiste cobrança decorrente de acidente sem prova da culpa do motorista

A 6ª Turma do TRF-1ª Região rejeitou condenação de um homem ao pagamento de indenização decorrente de acidente automobilístico que envolveu seu veículo, um...

30 de outubro de 2023

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