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João

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Juiz não está adstrito a literalidade técnica de laudo para decidir por benefício previdenciário

Em regra o Juiz examina um pedido de benefício pevidenciário com base em laudo técnico, mas não adstrito a literalidade do descrito pela perícia....

2 de novembro de 2023

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Frustar o caráter competitivo de licitação condena por improbidade administrativa

A 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um ex-presidente da Câmara de Vereadores do município por atos de improbidade administrativa. Ele teria...

2 de novembro de 2023

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Agente públicos temporários têm, excepcionalmente, os mesmos direitos dos efetivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em repercussão geral e com fixação de tese que “os servidores temporários não fazem jus...

2 de novembro de 2023

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Justiça concede ‘habeas data’ para pensionista ter acesso a dados de descontos desconhecidos

A Justiça Federal concedeu a uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um habeas data, para que a autarquia preste informações referentes...

2 de novembro de 2023

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Réu foragido tem direito a ampla defesa, não se podendo dar ao caso o raciocínio de renúncia tácita

Mesmo uma rápida pesquisa jurisprudencial em sites especializados mostra que o conceito de "renúncia tácita" ao direito de defesa de um réu, em casos...

2 de novembro de 2023

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Por roubo e contrabando de cigarros acusados tem penas que somam 98 anos de reclusão

A Justiça Federal condenou cinco homens pelos crimes de roubo e contrabando na região de Maringá/PR. Os homens foram presos pelo crime de roubo...

2 de novembro de 2023

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A desculpa de que transportou a droga para pagar uma dívida não produz efeito jurídico

Aceitar transportar droga para terceiro com a desculpa de que tenha uma dívida para pagar não é desculpa que justifique a ação ilícita. A...

2 de novembro de 2023

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Sem a prova de que acidente decorreu da má condição da estrada motorista perde ação

A Justiça Federal negou um pedido de condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a indenizar o proprietário de um veículo pelos...

2 de novembro de 2023

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