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O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com mandado de segurança para obrigar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a fornecer relatórios produzidos durante a...
O fato de a companhia aérea fornecer hospedagem, alimentação e suporte básico ao passageiro afetado por cancelamento de voo — como exige a Resolução...