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João

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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

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TJSP: Não se deve esvaziar ‘saidinha’ de preso com exigência de ter cumprido 1/6 de pena

A exigência de prévio cumprimento de um sexto da pena no regime intermediário para a concessão de saídas temporárias não é razoável. Isso porque,...

Não cabe a tese de dupla punição ao brasileiro também processado por comércio de drogas no exterior

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Por atividade clandestina de rádio justiça não cabe insignificância penal

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Por desnecessidade de preventiva em tráfico de drogas, ministro revoga prisão decretada no Amazonas

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Não há ofensa a lei se o TJ reforma a sentença e a restabelece mediante embargos, julgando a lide

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Aposentadoria não pode ser bloqueada para pagar honorários de advogado, fixa TJSP

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior,...

Servidor que atende requisitos para promoção na carreira não pode ter o direito negado

Deve o Estado adotar as medidas necessárias para que o servidor possa ser promovido na carreira, sem que proceda a um exame discricionário da...

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