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João
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Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Bahia (SJBA) que...
24 de dezembro de 2023
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TJSP: Não se deve esvaziar ‘saidinha’ de preso com exigência de ter cumprido 1/6 de pena
A exigência de prévio cumprimento de um sexto da pena no regime intermediário para a concessão de saídas temporárias não é razoável. Isso porque,...
24 de dezembro de 2023
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Não cabe a tese de dupla punição ao brasileiro também processado por comércio de drogas no exterior
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou habeas corpus a um réu acusado de participação nos crimes de tráfico...
24 de dezembro de 2023
Destaque
Por atividade clandestina de rádio justiça não cabe insignificância penal
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária...
24 de dezembro de 2023
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Por desnecessidade de preventiva em tráfico de drogas, ministro revoga prisão decretada no Amazonas
O Ministro Messod Azulay Neto, do STJ, atendeu a um recurso ordinário em habeas corpus contra o Tribunal de Justiça do Amazonas, e determinou...
24 de dezembro de 2023
Amazonas
Não há ofensa a lei se o TJ reforma a sentença e a restabelece mediante embargos, julgando a lide
Ter o Tribunal de Justiça resolvido a lide por meio de recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos ao próprio Acórdão não é...
24 de dezembro de 2023
Destaque
Aposentadoria não pode ser bloqueada para pagar honorários de advogado, fixa TJSP
Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior,...
23 de dezembro de 2023
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Servidor que atende requisitos para promoção na carreira não pode ter o direito negado
Deve o Estado adotar as medidas necessárias para que o servidor possa ser promovido na carreira, sem que proceda a um exame discricionário da...
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