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João

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Mero detalhamento da fatura de cobrança por serviços que não oneram o cliente, não é abusivo

O mero detalhamento da fatura dos serviços de telefonia celular, sem qualquer repercussão no valor do plano contratado não caracteriza cobrança abusiva e indevida....

STJ confirma como regular corte de energia com aviso prévio de 15 dias pela concessionária

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou lícito às concessionárias a interrupção...

Bullying é tipificado em lei e prevê penas mais severas quando é vítima é criança ou adolescente

Foi publicada, ontem, dia 15 de janeiro, a Lei 14.811/2024, que inclui no Código Penal os delitos de bullying e cyberbullying e passa a...

Não há esvaziamento de processo administrativo por meio de decisões cíveis e criminais, fixa STJ

As esferas de responsabilização são relativamente independentes, ficando afastadas, portanto, repercussões automáticas, salvo se houver absolvição penal por inocorrência da conduta ou por negativa...

Perda do direito de punir somente se opera por expressa previsão legal, fixa decisão

A perda do direito do Estado de punir o infrator em nome da sociedade não pode ser declarada por presunção, ainda que seja motivada...

Preconceito racial contra indígenas não é coberto pela liberdade de expressão

A prática, indução ou incitação de preconceito ou discriminação não se inclui no conteúdo da liberdade de expressão que não pode ser invocada como...

Justiça manda deletar vídeo em que filho de Ministro ostenta vestimenta de roupas de luxo

 A Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou a remoção de vídeo das redes sociais no qual Felipe Brandão, filho do Ministro Benedito Gonçalves,...

Juiz não pode ignorar produção de provas e julgar o caso sem anúncio prévio com prejuízo a defesa

Sentença que rejeita o pedido inaugural da ação sem anunciar o julgamento antecipado da lide e tampouco sanear o procedimento, ignorando que o autor...

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Empresas indenizarão cliente que pagou para reduzir dívida e teve carro apreendido

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