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João

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Processo Administrativo contra Appio é encaminhado ao CNJ por ordem da Corregedoria

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu remeter ao Conselho Nacional de Justiça do processo administrativo disciplinar contra Eduardo Appio que...

21 de setembro de 2023

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STJ reafirma direitos de Defensoria a honorários sem importar com quem tenha disputa judicial

Levando-se em consideração a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e a ausência de vínculo de subordinação com o Poder Executivo, deve...

21 de setembro de 2023

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Candidato eliminado de concurso consegue direito a novo prazo via mandado de segurança

Por força do princípio da vinculação de um concurso público ao edital, se impõe não só ao candidato, mas, também à Administração Pública se...

20 de setembro de 2023

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Processo Revalida de Medicina está adstrito à autonomia da Faculdade

Brasileiros que possuem graduação em medicina em outro país e querem exercer a profissão no Brasil, devem se submeter às exigências descritas em lei,...

20 de setembro de 2023

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Justa Causa da Polícia em busca pessoal deve ser mais flexível, fixa STJ

Para as turmas que julgam temas criminais no Superior Tribunal de Justiça, a análise das fundadas razões usadas por policiais para justificar abordagens contra...

20 de setembro de 2023

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Candidato não pode ser eliminado por faltar em ato que revele rigor excessivo da Administração

A administração pública não pode eliminar do concurso aprovado que, por razões médicas, não consegue comparecer à assinatura do ato de aceitação de vaga...

20 de setembro de 2023

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ICMBio impede novas intervenções em área de proteção ambiental no sul do país

A Justiça Federal determinou a um réu particular que não faça mais intervenções em uma área do entorno da Estação Ecológica (Esec) de Carijós,...

20 de setembro de 2023

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Mulher usou documentos falsos para obter financiamento e findou condenada

Uma mulher acusada de apresentar documentos falsos para obter financiamento em instituição financeira foi condenada pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito...

20 de setembro de 2023

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