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João

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Tribunais não podem fixar honorários previdenciários fora do limite previsto na Súmula 111 do STJ

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da...

27 de setembro de 2023

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Delegados de Polícia, por direito, têm promoções asseguradas, fixa Juiz em decisão

O Juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, concluiu, por meio de sentença, ser obrigatória, por parte do Estado, a...

27 de setembro de 2023

Amazonas

Juiz confirma liminar em sentença e manda Estado proceder promoção de servidores a pedido do SINPOL

Por entender que a progressão funcional é um instrumento à disposição da Administração Pública, usado para que a carreira do servidor não reste imobilizada...

27 de setembro de 2023

Amazonas

Pagamento do preparo do recurso não é suficiente, é preciso comprovar o recolhimento

Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem que haja amparo em justa causa para providenciar o adiantamento das despesas do recurso,...

27 de setembro de 2023

Destaque

Abusos sexuais por meio de estelionato espiritual condenam falso pai de santo a 175 anos de prisão

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério Público e elevou para 175...

27 de setembro de 2023

Destaque

Sem que decisão administrativa seja razoável é pertinente a intervenção via ação judicial

Uma estudante de medicina da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), que se inscreveu no processo seletivo de transferência externa para a UFSC...

27 de setembro de 2023

Destaque

Síndrome de Talidomida reconhecida justifica concessão de pensão especial pelo INSS

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento parcial a União e negou a apelação do Instituto Nacional de...

27 de setembro de 2023

Destaque

Deficiência e falta de renda para prover o próprio sustento motiva benefício a ser pago pelo INSS

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de...

27 de setembro de 2023

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