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João

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O Dia da Consciência Negra foi instituído por lei federal, que não previu feriado na data. Portanto, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal...

Sem que acusação demonstre malversação ou desvio não há improbidade

A afronta ao princípio da administração pública decorrente da mera falha administrativa, sem dolo, indício de superfaturamento, desvio de valores ou enriquecimento ilícito não...

Filho é condenado por estelionato depois de usar conta da mãe falecida

O filho de uma pensionista falecida teve sua condenação por estelionato confirmada pela 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo...

Justiça reconhece cláusula abusiva de incorporadora e determina dissolução de contrato

 Estando o terreno com características diferentes das descritas quando da compra, com entrega em localização diversa da combinada, com depressão topográfica, inviabilizando o uso...

Compra de imóvel anterior a 2018 não é regida pela lei do Distrato

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é  do Superior Tribunal de Justiça...

TRF1 determina a liberação de carro apreendido em investigação da Polícia Federal

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STF define em Súmula a obrigação de juiz fixar pena restritiva de direitos por tráfico privilegiado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição...

Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dão direito a benefício do INSS

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma mulher com problemas psiquiátricos faz jus ao Benefício de Prestação Continuada...

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