O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Município de Rorainópolis e mais duas pessoas,...
No processo penal, a apelação da sentença condenatória é recurso de livre fundamentação, podendo o recorrente tecer as críticas que bem entenda a decisão...
Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem a juíza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que...
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que realizasse uma...