Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimos tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais,...
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uruana Comercial de Alimentos S/A ao pagamento...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, com voto do Juiz Edilson Enedino das Chagas, por unanimidade, a condenação de...