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Opresidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei nº 5009/2019, de autoria do ex-deputado Uldurico Júnior (BA), que atribui...
Para que a responsabilização das redes sociais por suspensões indevidas seja reconhecida por decisão judicial, é necessário que o autor apresente um mínimo de...