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TJAM julga que ação só pode ser extinta por abandono do autor após prévia intimação não atendida
O Banco do Brasil teve apelo conhecido e provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos do processo nº 0003481-78.2014 em...
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Dívidas de FGTS por contratos nulos do Estado do Amazonas prescrevem no modelo definido pelo STF
Em 13 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou que o prazo prescricional para o ressarcimento dos valores do FGTS decorrentes de...
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1ª Câmara Cível do TJAM diz que inexiste previsão legal de auxilio fardamento para militares
O Estado do Amazonas apelou de sentença da 5ª. Vara da Fazenda Pública de Manaus nos autos do processo 0605682-32.2019, movido por Edson da...
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Paulo lima mantém condenação de banco para devolver em dobro valor cobrado indevidamente de cliente
Banco Bmg S/A foi condenado em ação de devolução de valores pagos por Edilberto Batista Maria em ação de repetição do indébito - face...
Amazonas
João Simões diz que doenças não decorrentes de acidente de trabalho permitem auxílio-acidente
Nos autos do processo nº 0001809-08.2021 a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Rita de Cássia Silva Marques obteve da Terceira Câmara Cível...
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Lei de Responsabilidade Fiscal não impede pagamento de diferença salarial a servidor, diz TJAM
Vanessa Benites Bordin ajuizou ação de cobrança contra a Universidade do Estado do Amazonas- UEA, com pedido de pagamento de diferença salarial com direito...
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Causas contra o Estado do Amazonas com valor inferior a 60 salários é de competência dos juizados
Nas ações contra a Fazenda Pública do Estado do Amazonas e que não versem sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, nem sobre causas...
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Sentença que negou segurança a militar licenciado a bem da disciplina é mantida pelo TJAM
O Militar Erick Freitas da Silva, licenciado a bem da disciplina por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, não...
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Empresa é condenada a reintegrar e indenizar funcionário despedido de forma arbitrária
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu...
Inexiste venda casada em contrato de seguro no âmbito do Sistema da Habitação
A Justiça Federal negou o pedido de condenação da...