A discussão sobre parâmetros objetivos de conduta para integrantes do Poder Judiciário voltou ao centro do debate institucional com a apresentação, pela Ordem dos...
A alegação de condições meteorológicas adversas não afasta, por si só, a responsabilidade das companhias aéreas por atrasos, desvios ou cancelamentos de voo.
Para configurar...
A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, especialmente nos casos...
A negativa de cobertura de internação em situação de urgência, fundada exclusivamente no não cumprimento de prazo de carência contratual, configura falha na prestação...
Em ações civis públicas que apuram a prática de assédio moral no serviço público, a eventual indenização por danos morais coletivos deve ser suportada...
A consumação da prescrição da pretensão punitiva em processo disciplinar impede a Administração de reaplicar penalidade de demissão, ainda que o desligamento anterior tenha...