Sentença do Juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da Vara Cível, declarou nula a contratação de um plano odontológico embutido em operação de crédito consignado,...
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) anulou sentença da 10ª Vara Cível de Manaus que havia julgado improcedente ação movida por aposentado contra...
Negativação sem prévia comunicação ao consumidor, ainda que exista a dívida, é irregular e gera dano moral presumido, cabendo a notificação ser feita também...
O relator, desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, destacou que o princípio da legalidade estrita rege o direito administrativo sancionador, razão pela qual não é...
A omissão em atualizar cadastro de cliente trans configura violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Com esse entendimento, a...