Mães com filhos menores de 12 anos de idade, sem histórico de crimes violentos, têm direito a cumprir prisão preventiva em domicílio.
Com esse entendimento,...
Conquanto a parturiente e o filho não tenham sofrido danos físicos decorrentes do trabalho de parto no Instituto da Mulher Dona Lindu, como reconhecido...
Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de receber o salário-maternidade, negado...
Brasília, 12/04/2024 - A segunda fase do programa Celular Seguro foi apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a representantes das operadoras...