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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação...
O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade, na quinta-feira (23/4), pela constitucionalidade da Lei nº 5.709/71, que impõem condições à venda de imóveis...