O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.
O entendimento é...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma...
A juíza Fabiana Oliveira, titular da Vara Única de Competência Geral da Comarca de Pedra Branca do Amapari, decidiu pela internação provisória de adolescentes...