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Estado do Acre deve indenizar criança por erro médico durante parto que causou paralisia no ombro

A juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública, condenou o Estado do Acre a pagar R$ 60 mil por danos morais...
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Arrendatário com direito a indenização por benfeitorias não pode exercer retenção após despejo

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STJ anula provas colhidas em busca e apreensão realizada sem mandado físico

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Banco é condenado a indenizar advogada que teve risco de morte por aneurisma cerebral

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