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A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7784) para questionar a validade de uma resolução...
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STF vai decidir se INSS deve arcar com salários de vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

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Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define STJ

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Juízo da execução penal não pode substituir pena de prestação de serviços por prestação pecuniária

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STJ: Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

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